AREsp 1915592 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; em razão da inadmissibilidade do recurso especial não se examinou o mérito das questões de direito suscitadas. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida versus inadimplemento/efetivo prejuízo)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; em razão da inadmissibilidade do recurso especial não se examinou o mérito das questões de direito suscitadas. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.