REsp 1842773 - DECISAO

REsp 1842773 - DECISAO

Negou-se a aplicação analógica do art. 12 da Lei nº 8.270/91 porque sua adoção aos servidores estaduais geraria aumento de despesas públicas (pagamento de adicional de insalubridade); a analogia de normas federais só é admitida se houver omissão quanto a direito constitucional autoaplicável e se não implicar majoração de gastos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CEDIDA AO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pleito autoral.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Analogia Legislativa, Omissão Legislativa Estadual, Aumento De Gastos Públicos
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Analogia Legislativa Omissão Legislativa Estadual Aumento De Gastos Públicos

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CEDIDA AO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação por analogia do art. 12 da Lei nº 8.270/1991 aos servidores públicos estaduais na ausência de previsão estadual?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário utilizar lei federal para fixar o percentual do adicional de insalubridade quando a legislação estadual é omissa?

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação analógica do art. 12 da Lei nº 8.270/91 porque sua adoção aos servidores estaduais geraria aumento de despesas públicas (pagamento de adicional de insalubridade); a analogia de normas federais só é admitida se houver omissão quanto a direito constitucional autoaplicável e se não implicar majoração de gastos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pleito autoral.

Orders

  • Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.