REsp 1875155 - DECISAO

REsp 1875155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ofensa ao art. 535 do CPC/73 e, no mérito, confirmou o entendimento de que não há óbice para a cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de Raio-X por possuírem naturezas distintas, ao passo que manteve a vedação à cumulação entre o adicional de insalubridade e o adicional de irradiação ionizante; aplicou-se, também, imediatamente o art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Sergipe; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação De Raio X, Férias, Cumulação De Vantagens, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação De Raio X Férias Cumulação De Vantagens Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante
  2. 2 possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de Raio-X
  3. 3 direito a fruição de 20 dias de férias por semestre para profissionais que trabalham com radiação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ofensa ao art. 535 do CPC/73 e, no mérito, confirmou o entendimento de que não há óbice para a cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de Raio-X por possuírem naturezas distintas, ao passo que manteve a vedação à cumulação entre o adicional de insalubridade e o adicional de irradiação ionizante; aplicou-se, também, imediatamente o art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.