AREsp 1927190 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial é inadmissível porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, não se admite o recurso especial para atacar enunciado de súmula, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF; assim, o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANITA CRISTINA SOUZA ARAGAO e outros; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Súmula 85/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Súmula 85/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANITA CRISTINA SOUZA ARAGAO e outros

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para discutir ofensa a enunciado sumular (Súmula 85/STJ)
  2. 2 marco inicial do direito ao adicional de insalubridade (data de contato com agentes insalubres vs. data do laudo pericial)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial é inadmissível porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, não se admite o recurso especial para atacar enunciado de súmula, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF; assim, o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ