RMS 67201 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem denegou a segurança por entender que o direito ao adicional de insalubridade exigiria dilação probatória para comprovar a efetiva exposição do militar ao COVID-19, incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Altair Cunha Siqueira Alves da Silva; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Altair Cunha Siqueira Alves da Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança quando exige dilação probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem denegou a segurança por entender que o direito ao adicional de insalubridade exigiria dilação probatória para comprovar a efetiva exposição do militar ao COVID-19, incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.