AREsp 1947571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: (i) a indicação genérica de violação à lei federal sem particularização atrai a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo de lei municipal não é examinável na estreita via do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) a pretendida discussão sobre o art. 37 da CF/1988 seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Adicional De Insalubridade Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando a alegação de violação a lei federal é genérica
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo recurso especial de alegada violação de norma estadual ou municipal (súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: (i) a indicação genérica de violação à lei federal sem particularização atrai a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo de lei municipal não é examinável na estreita via do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) a pretendida discussão sobre o art. 37 da CF/1988 seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial