RMS 67284 - DECISAO

RMS 67284 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída nem indicação de previsão legal que autorizasse o pagamento do adicional de insalubridade; sendo o mandado de segurança via processual que não admite dilação probatória, a pretensão deveria ser proposta em ação própria que permita produção de provas.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO LEAO GOMES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, COVID 19, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade COVID 19 Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RICARDO LEAO GOMES

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída nem indicação de previsão legal que autorizasse o pagamento do adicional de insalubridade; sendo o mandado de segurança via processual que não admite dilação probatória, a pretensão deveria ser proposta em ação própria que permita produção de provas.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.