AREsp 1919998 - DECISAO

AREsp 1919998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistir previsão legal que obrigue o Município de São Gabriel do Oeste ao pagamento do adicional de insalubridade a servidores estatutários; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELA CÂNDIDA VILELA BARBOSA; Agravado: Município de São Gabriel do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCELA CÂNDIDA VILELA BARBOSA

Agravante

Município de São Gabriel do Oeste

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 valoração da prova pericial nos termos do art. 371 do CPC
  3. 3 existência de previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade a servidores estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistir previsão legal que obrigue o Município de São Gabriel do Oeste ao pagamento do adicional de insalubridade a servidores estatutários; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.