AREsp 1869175 - DECISAO

AREsp 1869175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configuração de dissídio notório e, aplicando o precedente da Primeira Seção (PUIL 413/RS), firmou-se que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, de modo que não é possível retroagir seus efeitos para período anterior à perícia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Autora/recorrida: Autora (servidora municipal servente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Dissídio Notório, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Dissídio Notório Prescrição Quinquenal Base De Cálculo

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante/recorrente

Autora (servidora municipal servente)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para o recebimento do adicional de insalubridade.
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para período anterior à perícia.
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de dissídio notório.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configuração de dissídio notório e, aplicando o precedente da Primeira Seção (PUIL 413/RS), firmou-se que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, de modo que não é possível retroagir seus efeitos para período anterior à perícia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se eventual gratuidade judiciária concedida na origem.