RMS 67383 - DECISAO

RMS 67383 - DECISAO

A ordem foi negada porque não há nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito ao adicional de insalubridade; a matéria exige produção probatória específica e perícia, o que é incompatível com o rito especial do mandado de segurança, impõe-se, portanto, a manutenção do indeferimento da petição inicial e o não provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: José Augusto Santana Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Policial Militar

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Parties

José Augusto Santana Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear adicional de insalubridade via mandado de segurança
  2. 2 necessidade de prova pericial e de diligências probatórias específicas
  3. 3 presunção de insalubridade para policial militar versus necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não há nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito ao adicional de insalubridade; a matéria exige produção probatória específica e perícia, o que é incompatível com o rito especial do mandado de segurança, impõe-se, portanto, a manutenção do indeferimento da petição inicial e o não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.