PUIL 2316 - DECISAO

PUIL 2316 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não demonstrou a identidade fática e não realizou o cotejo analítico dos arestos alegadamente divergentes, limitando-se à transcrição de ementas, e porque o PUIL não é cabível contra alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n.12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Momento De Início Do Pagamento Do Adicional
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante o STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial entre arestos
  3. 3 Momento a partir do qual é devido o adicional de insalubridade (início do exercício da atividade insalubre vs homologação do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não demonstrou a identidade fática e não realizou o cotejo analítico dos arestos alegadamente divergentes, limitando-se à transcrição de ementas, e porque o PUIL não é cabível contra alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n.12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.