RMS 67289 - DECISAO

RMS 67289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, não havia prova pré-constituída (laudo pericial) que demonstrasse, de pronto, o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade, o que demandaria dilação probatória incabível na via mandamental, razão pela qual a decisão de denegar a segurança foi mantida e o recurso não conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: EVERALDO PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Súmula 283/stf, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Dilação Probatória Prova Pré Constituída Laudo Pericial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EVERALDO PINTO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/impetrado

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder adicional de insalubridade sem laudo pericial pré-constituído?
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, não havia prova pré-constituída (laudo pericial) que demonstrasse, de pronto, o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade, o que demandaria dilação probatória incabível na via mandamental, razão pela qual a decisão de denegar a segurança foi mantida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ