RMS 67250 - DECISAO

RMS 67250 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída demonstrando as condições de insalubridade nos termos legais e regulamentares (laudo pericial ou técnico exigido pelo Decreto estadual e parâmetros da NR 15) e por ser o mandado de segurança via incompatível com dilação probatória, não se reconhece direito líquido e certo ao adicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Pandemia COVID 19, Policial Militar, Laudo Pericial, Decreto Estadual Nº 16.259/2016, Decreto 16.529/2016, Norma Regulamentadora Nº 15, Lei 7.990/01
Administrativo Processual Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pandemia COVID 19 Policial Militar +5 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade para policial militar
  2. 2 Necessidade de laudo pericial ou laudo técnico para concessão do adicional
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com a dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída demonstrando as condições de insalubridade nos termos legais e regulamentares (laudo pericial ou técnico exigido pelo Decreto estadual e parâmetros da NR 15) e por ser o mandado de segurança via incompatível com dilação probatória, não se reconhece direito líquido e certo ao adicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.