RMS 67229 - DECISAO

RMS 67229 - DECISAO

A ausência de laudo técnico pré-constituído atestando condições de insalubridade, exigido pelo art.6º do Decreto n.º 9.967/2006, impõe a necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, a via eleita é inadequada e a ordem deve ser negada.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Não Manifestado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação Da Segurança)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Do Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Não Manifestado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade a policial militar
  2. 2 exigência de laudo técnico para comprovação de insalubridade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ausência de laudo técnico pré-constituído atestando condições de insalubridade, exigido pelo art.6º do Decreto n.º 9.967/2006, impõe a necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, a via eleita é inadequada e a ordem deve ser negada.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se