REsp 1950030 - DECISAO

REsp 1950030 - DECISAO

Foi provido o Recurso Especial da FUMAS para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial, em razão do entendimento pacificado no PUIL 413/RS e do disposto no art. 6º do Decreto 97.458/1989 de que o pagamento depende da existência de laudo pericial formalizado; ademais, o Agravo de Viviane não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às normas apontadas.

Parties
Autora: Viviane de Cássia Gomes da Silva; Ré: Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Gabinete Sobre Recurso Especial E Agravo
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial da Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS; não conhecido o Agravo de Viviane de Cássia Gomes da Silva.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Prequestionamento, Base De Cálculo Do Adicional
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Prequestionamento Base De Cálculo Do Adicional

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Parties

Viviane de Cássia Gomes da Silva

Autora

Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Gabinete Sobre Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para reconhecimento de adicional de insalubridade
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo pericial e portaria para início do pagamento do adicional (art. 6º do Decreto 97.458/1989)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foi provido o Recurso Especial da FUMAS para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial, em razão do entendimento pacificado no PUIL 413/RS e do disposto no art. 6º do Decreto 97.458/1989 de que o pagamento depende da existência de laudo pericial formalizado; ademais, o Agravo de Viviane não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às normas apontadas.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial da Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS; não conhecido o Agravo de Viviane de Cássia Gomes da Silva.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.
  • Não conhecer do Agravo interposto por Viviane de Cássia Gomes da Silva.