REsp 1944615 - DECISAO

REsp 1944615 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo verificou que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, constatou exposição habitual a agentes biológicos sem neutralização por EPI, justificando o pagamento do adicional desde o ingresso na função e distinguindo o caso do PUIL nº 413/STJ; além disso, o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo nem prequestionou as normas indicadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrida: Exequente (Servidora Pública Municipal, Agente Comunitária de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Termo Inicial, Presunção De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Termo Inicial Presunção De Insalubridade Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Exequente (Servidora Pública Municipal, Agente Comunitária de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstrativo discriminado do crédito e nulidade processual (art. 534 CPC)
  2. 2 definição do termo inicial das parcelas de adicional de insalubridade (data do laudo pericial vs. ingresso na função)
  3. 3 aplicabilidade do PUIL nº 413/STJ (Tema nº 12)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo verificou que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, constatou exposição habitual a agentes biológicos sem neutralização por EPI, justificando o pagamento do adicional desde o ingresso na função e distinguindo o caso do PUIL nº 413/STJ; além disso, o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo nem prequestionou as normas indicadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.