RMS 67296 - DECISAO

RMS 67296 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Subsidiariamente, os fundamentos do Tribunal de Justiça da Bahia — ausência de prova pré-constituída, necessidade de laudo pericial oficial pela Junta Médica do Estado, incompatibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, impossibilidade de aferição abstrata da insalubridade e vedação de cumulação com a GAP (bis in idem) — justificam a negativa da pretensão.

Parties
Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Atividade Policial (gap), Bis in Idem, Prova Pericial, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Gratificação De Atividade Policial (gap) Bis in Idem Prova Pericial Dilação Probatória +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de laudo pericial emitido por órgão oficial (Junta Médica Oficial)
  3. 3 incompatibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Subsidiariamente, os fundamentos do Tribunal de Justiça da Bahia — ausência de prova pré-constituída, necessidade de laudo pericial oficial pela Junta Médica do Estado, incompatibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, impossibilidade de aferição abstrata da insalubridade e vedação de cumulação com a GAP (bis in idem) — justificam a negativa da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.