AREsp 1489968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual sentenças que exigem apenas cálculo aritmético são líquidas e os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação; aplica-se a Súmula 83/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Autores: Delane Karynne Cavalcante Santos e outros; Réu/agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Regime De Subsídios, Liquidez Da Obrigação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Prescrição Quinquenal Regime De Subsídios +1 more

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Parties

Delane Karynne Cavalcante Santos e outros

Autores

Estado de Alagoas

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do adicional de insalubridade (subsídio mínimo da categoria vs subsídio individual)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em sentenças líquidas
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual sentenças que exigem apenas cálculo aritmético são líquidas e os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação; aplica-se a Súmula 83/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.