AREsp 1928154 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial dos juros de mora pela Corte de origem; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apeladas: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Regime De Subsídio, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Regime De Subsídio Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (data da citação válida vs inadimplemento)
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 base de cálculo do adicional de insalubridade (subsídio mínimo da categoria vs subsídio individual)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial dos juros de mora pela Corte de origem; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.