AREsp 1919724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o direito ao adicional de insalubridade, previsto em lei municipal, depende de regulamentação pelo Executivo, circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Por Inexistência De Regulamentação Municipal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Administrativa, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Regulamentação Administrativa Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Por Inexistência De Regulamentação Municipal

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC por suposto cerceamento de defesa pela não apreciação de prova pericial
  2. 2 Necessidade de regulamentação pelo Executivo municipal para a eficácia da lei que institui adicional de insalubridade
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o direito ao adicional de insalubridade, previsto em lei municipal, depende de regulamentação pelo Executivo, circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.