RMS 66510 - DECISAO

RMS 66510 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o pedido de adicional de insalubridade demanda prova pericial e possível dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança, além de inexistir pedido administrativo prévio que evidencie ato ilegal ou omissivo.

Parties
Impetrante/recorrente: MERVAL DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adequação Da Via Mandamental, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Estado De Calamidade Pública / Pandemia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Sancionador Direito Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Adequação Da Via Mandamental Dilação Probatória +2 more

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Parties

MERVAL DA SILVA FILHO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar sem laudo pericial pré-constituído
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a pretensão demanda dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de pedido administrativo prévio para configuração de ato ilegal ou omissivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o pedido de adicional de insalubridade demanda prova pericial e possível dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança, além de inexistir pedido administrativo prévio que evidencie ato ilegal ou omissivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.