AREsp 1954318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que a perícia concluiu pela exposição em caráter intermitente, e não em contato permanente, requisito previsto no Anexo 14 da NR 15 para concessão do adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: RENATA LIMAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Perícia Judicial, Anexo 14 Da NR 15, Súmula 284/stf, Requisitos Legais (art. 9º a, §3º, Lei 11.350/2006)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Perícia Judicial Anexo 14 Da NR 15 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA LIMAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
  3. 3 conflito entre dispositivo legal (Lei 11.350/2006) e norma técnica (Anexo 14 da NR 15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que a perícia concluiu pela exposição em caráter intermitente, e não em contato permanente, requisito previsto no Anexo 14 da NR 15 para concessão do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.