RMS 67458 - DECISAO

RMS 67458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; a concessão do adicional exige observância do procedimento previsto em decreto estadual (laudo médico ou técnico) e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para produção de tal prova, razão pela qual deve manter-se a denegação da segurança e o acórdão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Clesio dos Santos Barreto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Mandado De Segurança, Decreto Estadual Nº 16.529/2016
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Policial Militar Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clesio dos Santos Barreto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade de norma/regulamento estadual (Decreto 16.529/2016) para reconhecimento de adicional de insalubridade
  3. 3 se a pandemia da COVID-19, como fato notório, dispensa a realização de laudo técnico/pericial para concessão de adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; a concessão do adicional exige observância do procedimento previsto em decreto estadual (laudo médico ou técnico) e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para produção de tal prova, razão pela qual deve manter-se a denegação da segurança e o acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança e extinguiu o feito sem julgamento do mérito
  • Publique-se