AREsp 1947282 - DECISAO

AREsp 1947282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a concessão do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde diante da ausência de contato permanente com agentes biológicos, sendo o laudo pericial indicativo de contato intermitente.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MARTINS SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Prova Pericial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Norma Regulamentadora NR 15
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Prova Pericial Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MARTINS SOARES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.305/2006 quanto ao direito ao adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Norma Regulamentadora NR 15 (Anexo 14) e necessidade de contato permanente com agentes biológicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a concessão do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde diante da ausência de contato permanente com agentes biológicos, sendo o laudo pericial indicativo de contato intermitente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.