AREsp 1890917 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que determina o marco inicial dos juros de mora na citação para as obrigações discutidas sobre adicional de insalubridade, aplicando os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil e reiterando precedentes como o REsp 1.356.120/RS; procedeu-se também à análise quanto à suficiência de fundamentação de pontos suscitados, à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Processamento Do Recurso Especial E Provimento Deste
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Obrigação Ilíquida, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 905)
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial +4 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Processamento Do Recurso Especial E Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em ações sobre adicional de insalubridade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que determina o marco inicial dos juros de mora na citação para as obrigações discutidas sobre adicional de insalubridade, aplicando os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil e reiterando precedentes como o REsp 1.356.120/RS; procedeu-se também à análise quanto à suficiência de fundamentação de pontos suscitados, à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.