AREsp 1928092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, nas hipóteses em que a base de cálculo do adicional de insalubridade é controvertida, aplica-se o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre obrigações da Administração têm termo inicial na citação, conforme art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil, e precedentes citados.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Art. 240 Do Cpc/2015, Art. 405 Do Código Civil, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação +5 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da liquidez ou iliquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, nas hipóteses em que a base de cálculo do adicional de insalubridade é controvertida, aplica-se o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre obrigações da Administração têm termo inicial na citação, conforme art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil, e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 170/172).
  • Conhecido o agravo e provido o recurso especial nos termos da fundamentação.