RMS 67281 - DECISAO

RMS 67281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão ao adicional de insalubridade não se mostrou comprovada por prova pré-constituída (laudo pericial individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006); como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não havia direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.

Parties
Impetrante: GLEIDSON SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Mandamental
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Inadequação Da Via Mandamental

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Parties

GLEIDSON SILVA DE SOUSA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Exigência de laudo pericial individual nos termos do Decreto nº 9.967/2006 para concessão do adicional
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão ao adicional de insalubridade não se mostrou comprovada por prova pré-constituída (laudo pericial individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006); como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não havia direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se