RMS 67194 - DECISAO

RMS 67194 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de amparo legal/regulamentar para o adicional pleiteado e aplicou a vedação de o Judiciário criar ou estender vantagens remuneratórias (Súmula Vinculante nº 37/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: EDER DE ARAÚJO LEITE; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante 37/stf, Regulamentação De Vantagens Remuneratórias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante 37/stf Regulamentação De Vantagens Remuneratórias

Case Brief

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Parties

EDER DE ARAÚJO LEITE

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição à Covid-19
  2. 2 existência de base legal e regulamentar para concessão do adicional
  3. 3 limites da atuação do Judiciário para criar ou ampliar vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de amparo legal/regulamentar para o adicional pleiteado e aplicou a vedação de o Judiciário criar ou estender vantagens remuneratórias (Súmula Vinculante nº 37/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se