REsp 1962980 - DECISAO

REsp 1962980 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial para reconhecer que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, vedando-se efeitos retroativos ao laudo; contudo, questões de interpretação de lei municipal (art. 80 da Lei Municipal nº 1.662/94) não são passíveis de reexame nesta Corte em face da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: Servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Efeitos Retroativos, Interpretação De Lei Municipal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Efeitos Retroativos Interpretação De Lei Municipal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do §3º do art. 9º-A
  2. 2 aplicabilidade do Anexo 14 da NR-15 aos agentes comunitários de saúde
  3. 3 termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial para reconhecer que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, vedando-se efeitos retroativos ao laudo; contudo, questões de interpretação de lei municipal (art. 80 da Lei Municipal nº 1.662/94) não são passíveis de reexame nesta Corte em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.