RMS 67207 - DECISAO

RMS 67207 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico pericial que demonstrasse as condições insalubres exigidas para o pagamento do adicional; como a pretensão demandava dilação probatória e a via do mandado de segurança admite apenas direitos líquidos e certos demonstráveis por prova pré-constituída, não era possível conceder a ordem.

Parties
Impetrante: Carla Sena Nascimento dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Laudo Pericial Direito Líquido E Certo Dilação Probatória

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Parties

Carla Sena Nascimento dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade pode ser concedido sem laudo técnico durante a pandemia
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando a pretensão depende de dilação probatória e prova pré-constituída
  3. 3 Se é possível retroagir efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico pericial que demonstrasse as condições insalubres exigidas para o pagamento do adicional; como a pretensão demandava dilação probatória e a via do mandado de segurança admite apenas direitos líquidos e certos demonstráveis por prova pré-constituída, não era possível conceder a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.