AREsp 1964647 - DECISAO

AREsp 1964647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a improcedência por ausência de regulamentação municipal do adicional de insalubridade, impedindo a condenação ao pagamento do benefício. Aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Municipal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Regulamentação Municipal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC quanto à apreciação das provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inexistência de regulamentação municipal acerca do adicional de insalubridade como óbice ao reconhecimento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a improcedência por ausência de regulamentação municipal do adicional de insalubridade, impedindo a condenação ao pagamento do benefício. Aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se