RMS 67667 - DECISAO

RMS 67667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia prova pré-constituída comprovando a exposição do impetrante a condições insalubres; o Decreto Estadual exige laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial para concessão do adicional e a via mandamental é inadequada quando for necessária dilação probatória para comprovar o direito suscitado.

Parties
Impetrante: Maurício Valverde Lima; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Laudo Pericial

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Parties

Maurício Valverde Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo médico pericial da Junta Médica Oficial para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 inadequação do mandado de segurança sem prova pré-constituída
  3. 3 se a pandemia por COVID-19, por si só, autoriza a concessão automática do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia prova pré-constituída comprovando a exposição do impetrante a condições insalubres; o Decreto Estadual exige laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial para concessão do adicional e a via mandamental é inadequada quando for necessária dilação probatória para comprovar o direito suscitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se