RMS 67282 - DECISAO

RMS 67282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova pré-constituída, notadamente laudo pericial, e inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória, além da ausência de pedido administrativo prévio) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; na hipótese, a ausência de laudo técnico tornou imprescindível dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS COSTA BARRETO PITANGA; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Inadequação Da Via, Pedido Administrativo Prévio, Súmula 283 Do STF (aplicação Analógica)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Inadequação Da Via +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA BARRETO PITANGA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de laudo pericial como prova pré-constituída para reconhecimento de insalubridade
  3. 3 inadequação do mandado de segurança quando exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova pré-constituída, notadamente laudo pericial, e inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória, além da ausência de pedido administrativo prévio) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; na hipótese, a ausência de laudo técnico tornou imprescindível dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se