RMS 67280 - DECISAO

RMS 67280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança por ausência de laudo técnico ou médico que comprove, no caso concreto, o exercício em condições insalubres, cumulando-se a essa falta a inadequação do mandado de segurança para produção de prova pericial, sendo necessária dilação probatória prevista no Decreto Estadual nº 16.529/2016 e na NR15 para eventual concessão do adicional de insalubridade.

Parties
Impetrante: Rafaela Nogueira da Silva; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido. Segurança denegada. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pericial, Gratuidades De Justiça, Pandemia (covid 19), Polícia Militar
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pericial Gratuidades De Justiça Pandemia (covid 19) Polícia Militar

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Parties

Rafaela Nogueira da Silva

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de laudo técnico ou médico para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 16.529/2016 e da NR15 aos policiais militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança por ausência de laudo técnico ou médico que comprove, no caso concreto, o exercício em condições insalubres, cumulando-se a essa falta a inadequação do mandado de segurança para produção de prova pericial, sendo necessária dilação probatória prevista no Decreto Estadual nº 16.529/2016 e na NR15 para eventual concessão do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso não provido. Segurança denegada. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC).

Orders

  • Rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça
  • Denegar a segurança