RMS 67562 - DECISAO

RMS 67562 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi desprovido porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove o direito do impetrante ao adicional de insalubridade; o mandado de segurança é via estreita que não admite dilação probatória, razão pela qual alegações desacompanhadas de prova devem ser examinadas em Ação Ordinária que permita produção de provas.

Parties
Impetrante: HEITOR CERQUEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

HEITOR CERQUEIRA RIBEIRO

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 incompatibilidade da dilação probatória com o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi desprovido porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove o direito do impetrante ao adicional de insalubridade; o mandado de segurança é via estreita que não admite dilação probatória, razão pela qual alegações desacompanhadas de prova devem ser examinadas em Ação Ordinária que permita produção de provas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.