AREsp 1906728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em parte, porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é ilíquida, de modo que juros de mora e correção monetária devidos pela Administração devem incidir desde a citação (art. 240 CPC/2015; art. 405 CC); além disso, parte do pedido relativa a diferenças anteriores não foi amparada por fundamento em lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional, Subsídio, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção, Efeitos Temporais De Lei Estadual (efeito Ex Nunc), Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 905)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional Subsídio Correção Monetária +5 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  2. 2 Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade (subsídio do servidor ou subsídio da categoria)
  3. 3 Termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em parte, porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é ilíquida, de modo que juros de mora e correção monetária devidos pela Administração devem incidir desde a citação (art. 240 CPC/2015; art. 405 CC); além disso, parte do pedido relativa a diferenças anteriores não foi amparada por fundamento em lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.
  • Publique-se.