AREsp 1931903 - DECISAO

AREsp 1931903 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Da Mora, Base De Cálculo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 240 Cpc/2015, Art. 405 CC
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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigação relacionada ao adicional de insalubridade
  3. 3 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo