RMS 66199 - DECISAO

RMS 66199 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a pretensão de adicional de insalubridade não possui previsão legal ou regulamentar aplicável às atividades do policial militar segundo o Decreto Estadual nº 14.617/1990 e jurisprudência, sendo vedado ao Judiciário criar ou ampliar vantagem remuneratória (princípio da legalidade e Súmula Vinculante nº 37/STF); além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: GABRIEL KENNEDY DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Regulamentação Legal De Vantagens Remuneratórias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Súmula Vinculante Nº 37/stf Regulamentação Legal De Vantagens Remuneratórias

Case Brief

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Parties

GABRIEL KENNEDY DOS SANTOS SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal/regulamentar para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para criar vantagem remuneratória

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a pretensão de adicional de insalubridade não possui previsão legal ou regulamentar aplicável às atividades do policial militar segundo o Decreto Estadual nº 14.617/1990 e jurisprudência, sendo vedado ao Judiciário criar ou ampliar vantagem remuneratória (princípio da legalidade e Súmula Vinculante nº 37/STF); além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.