RMS 67211 - DECISAO

RMS 67211 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não há, no âmbito do Estado de Pernambuco, previsão normativa que equipare a exposição ao Covid-19 às hipóteses de insalubridade/periculosidade previstas em lei/decreto, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança e a atuação judicial para criar novas hipóteses de adicional remuneratório.

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Exposição Ao COVID 19, Polícia Militar, Dilação Probatória, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37/stf
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Exposição Ao COVID 19 Polícia Militar Dilação Probatória +2 more

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Parties

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão normativa prévia para concessão de adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 vedação ao Poder Judiciário de criar ou ampliar hipóteses de pagamento de adicionais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não há, no âmbito do Estado de Pernambuco, previsão normativa que equipare a exposição ao Covid-19 às hipóteses de insalubridade/periculosidade previstas em lei/decreto, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança e a atuação judicial para criar novas hipóteses de adicional remuneratório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.