REsp 1943839 - DECISAO

REsp 1943839 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal infraconstitucional objeto de alegada divergência (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de direito local e de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrentes: MARIA JOSE DA COSTA E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Competência Legislativa Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Competência Legislativa Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA COSTA E OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22 da LINDB (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 possibilidade de aplicação de norma federal para regulamentação de direito de servidor público municipal
  3. 3 deficiência recursal por falta de indicação de dispositivo infraconstitucional para confrontação jurisprudencial (art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal infraconstitucional objeto de alegada divergência (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de direito local e de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10 (dez) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados na origem (CPC/2015, art. 85, § 11).