PUIL 2334 - DECISAO

PUIL 2334 - DECISAO

Havendo laudo pericial que comprove condições insalubres, o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do referido laudo; não se admite pagamento do adicional por período anterior à perícia e à formalização do laudo comprobatório.

Parties
Proponente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Servidor Público / Parte Postulante: autora; Órgão Julgador / Recorrida: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (procedente)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Servidor Público Municipal, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Servidor Público Municipal Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Proponente

autora

Servidor Público / Parte Postulante

Turma Recursal

Órgão Julgador / Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (procedente)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal
  2. 2 possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros de laudo pericial atual para períodos anteriores
  3. 3 divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo laudo pericial que comprove condições insalubres, o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do referido laudo; não se admite pagamento do adicional por período anterior à perícia e à formalização do laudo comprobatório.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.