AREsp 1953669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inexistir prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 term o inicial de incidência de juros de mora: data da citação válida ou data do inadimplemento das parcelas remuneratórias
  2. 2 se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade afasta a liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inexistir prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.