RMS 67191 - DECISAO

RMS 67191 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito, inexistente no caso, sendo incabível dilação probatória para produção de laudo pericial exigido pelo Decreto n.º 9.967/2006.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dialeticidade Recursal, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dialeticidade Recursal Dilação Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARCIO OLIVEIRA SILVA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial previsto no Decreto Estadual n.º 9.967/2006 para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequente não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito, inexistente no caso, sendo incabível dilação probatória para produção de laudo pericial exigido pelo Decreto n.º 9.967/2006.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.