AREsp 1836797 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que, pelas circunstâncias fático-probatórias dos autos, a obrigação é líquida; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 397 do Código Civil, em obrigação líquida e com vencimento certo os juros de mora incidem desde o inadimplemento, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Obrigação Líquida Termo Inicial Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que, pelas circunstâncias fático-probatórias dos autos, a obrigação é líquida; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 397 do Código Civil, em obrigação líquida e com vencimento certo os juros de mora incidem desde o inadimplemento, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.