AREsp 1986274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários do advogado da parte adversa em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apeladas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTORAS

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação em face de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 preterição do prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários do advogado da parte adversa em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas
  • Não conheço do recurso especial