RMS 67193 - DECISAO

RMS 67193 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na ausência de previsão legal/regulamentar que enquadre as atividades policiais habituais como insalubres para fins de adicional em razão da exposição ao COVID-19, sendo defeso ao Judiciário ampliar o rol de hipóteses estabelecidas pela legislação.

Parties
Recorrente/impetrante: ADALBERTO DA SILVA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Exposição Ao COVID 19, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade), Separação Dos Poderes, Legalidade Da Remuneração
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Exposição Ao COVID 19 Mandado De Segurança Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade) Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA DIAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade para policiais militares por exposição ao COVID-19
  2. 2 necessidade de previsão legal/regulamentar para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na ausência de previsão legal/regulamentar que enquadre as atividades policiais habituais como insalubres para fins de adicional em razão da exposição ao COVID-19, sendo defeso ao Judiciário ampliar o rol de hipóteses estabelecidas pela legislação.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.