RMS 67482 - DECISAO

RMS 67482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e porque a pretensão de perceber adicional de insalubridade demandaria prova pré-constituída (laudo pericial) e dilação probatória incompatíveis com o procedimento do mandado de segurança, além da ausência de pedido administrativo prévio que demonstrasse ato ilegal das autoridades impetradas.

Parties
Impetrante: JOSÉ RICARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Dilação Probatória, Estado De Calamidade Pública/covid 19, Súmula 283/stf (impugnação Específica)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Dilação Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial específico para comprovação de atividade insalubre
  2. 2 inadequação do mandado de segurança quando a causa demanda dilação probatória
  3. 3 ausência de pedido administrativo prévio e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e porque a pretensão de perceber adicional de insalubridade demandaria prova pré-constituída (laudo pericial) e dilação probatória incompatíveis com o procedimento do mandado de segurança, além da ausência de pedido administrativo prévio que demonstrasse ato ilegal das autoridades impetradas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.