RMS 67107 - DECISAO

RMS 67107 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (descumprimento do ônus da dialeticidade). Subsidiariamente, o Tribunal de origem negou a segurança por ausência de previsão legal/regulamentar que justificasse o pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19 e por aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF, que impede o Judiciário de majorar vencimentos.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Não Conheço Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Exposição Ao Coronavírus (covid 19), Súmula Vinculante Nº 37/stf, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição Ao Coronavírus (covid 19) Súmula Vinculante Nº 37/stf Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Não Conheço Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para policiais militares expostos à COVID-19
  2. 2 Necessidade de lei ou regulamentação específica para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário perante verba de natureza remuneratória (Súmula Vinculante 37/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (descumprimento do ônus da dialeticidade). Subsidiariamente, o Tribunal de origem negou a segurança por ausência de previsão legal/regulamentar que justificasse o pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19 e por aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF, que impede o Judiciário de majorar vencimentos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.