RMS 66921 - DECISAO

RMS 66921 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e tampouco demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída quanto à exposição às hipóteses legais que autorizam o adicional de insalubridade; além disso, a comprovação exigiria perícia, o que é incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Retroatividade De Valores (vedada Em Mandado De Segurança)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da COVID-19
  2. 2 necessidade de previsão legal para pagamento do adicional
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e tampouco demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída quanto à exposição às hipóteses legais que autorizam o adicional de insalubridade; além disso, a comprovação exigiria perícia, o que é incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.