REsp 1966568 - DECISAO

REsp 1966568 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do adicional de insalubridade e a pretensão de reexame de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegada violação por ausência de indicação de motivo para não seguir o laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil por suposta manutenção da sentença em contrariedade ao laudo pericial
  2. 2 necessidade de fundamentação quando o julgador deixa de seguir conclusões do laudo pericial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do adicional de insalubridade e a pretensão de reexame de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegada violação por ausência de indicação de motivo para não seguir o laudo pericial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.